Até onde podem ir os municípios para reduzir os danos causados pelos agrotóxicos?

Até onde podem ir os municípios para reduzir os danos causados pelos agrotóxicos?

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Na última quarta-feira (21), a Secretaria Estadual de Saúde realizou uma oficina sobre o Plano Estadual de Saúde de Populações Expostas aos Agrotóxicos. O objetivo do evento, que aconteceu no anfiteatro da Unipar, em Cascavel, era, além de preparar profissionais de saúde para atender a população exposta aos agrotóxicos, debater a temática dos agrotóxicos sobre os mais diferentes âmbitos. Entre estes temas, as consequências legais, no aspecto penal, do uso do agrotóxico. Para falar sobre este tema, foi convidado o promotor Angelo Mazzuchi, da 9ª Promotoria.

Inicialmente, Mazzuchi esclareceu quanto à competência de cada esfera de poder: federal, estadual e municipal. “Somente leis federais e estaduais possuem competência administrativa para legislar em matéria ambiental. Na federal a lei de agrotóxicos define os diversos dispositivos e inclusive traz que compete ao estado legislar sobre os uso, produção, consumo e comércio. Definindo e obedecendo o conselho Constitucional que as leis estaduais não podem se opor às federais. Elas devem coexistir de maneira que a federal sempre prevaleça”, explicou.

 

Uma lei municipal

Mas, se apenas as esferas federais e estaduais podem legislar em matéria ambiental, o que cabe aos municípios? Para responder esta pergunta, Mazzuchi usou como exemplo a Lei Municipal de Cascavel 6484/2015, de autoria do vereador Paulo Porto (PCdoB), que regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo a escolas, postos de saúde e núcleos residenciais. Mais precisamente, a Lei garante que, entre outras coisas, haja um limite de 300 metros de distância entre área de pulverização e estabelecimentos e 50 metros caso o produtor implante uma barreira verde nas divisas com as escolas, postos de saúde e núcleos residenciais.

“Em Cascavel, se constituiu uma novidade interessante. Definiu-se algumas regras para o uso dos agrotóxicos, criando limites para a utilização destas substâncias em áreas próximas de escolas, unidades de saúde e núcleos residenciais. É uma lei municipal que não contradiz dispositivo federal ou estadual. Afinal, o município pode editar lei, aumentando o âmbito de preservação do meio ambiente. A resposta está na Constituição, que define que o município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e que pode suplementar a legislação federal e estadual”, explicou.

De acordo com o promotor, a Lei Municipal ampliou o âmbito da proteção, apenas por definir uma distância, distância a qual, mesmo sem a existência da lei, poderia ser definida por uma ordem judicial, se demonstrado que o ato praticado bota em risco a vida, a saúde e o meio ambiente. “Se a atividade comercial constituir uma ameaça à preservação da vida, da saúde e do meio ambiente, prevalecerá os dispositivos que tem maior carga de interesse público. Eu não preciso ter uma lei municipal para saber que a pulverização, que possa atingir estes ambientes [citados na Lei], é prática criminosa. No entanto, é sempre bom quando temos normas que dão critérios que não são distantes. O limite da lei é uma barreira mínima”, destacou Mazzuchi. Segundo ele, se em determinada situação verificar-se que, mesmo com a barreira verde os 50 metros não forem suficientes, é possível exigir que esta distância aumente, independente da lei. “Nós já temos um instrumento legal. Ele não nos baliza totalmente, assim como nenhuma lei municipal, mas é bom ter estas balizas. Até que para quando tivermos que passar por cima das balizas, teremos como melhor argumentar”, destacou.

 

A pena

E quanto à pena? Segundo Mazzuchi, a esfera municipal não tem competência para definir o que é crime, isso cabe apenas à esfera federal. No entanto, a Lei 7802/89 trouxe um crime com elementos normativos muito próprios. Em seu artigo 15, a Lei afirma: “Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa”. O promotor explica que, como a lei não faz discriminação se o ordenamento da conduta é federal, estadual ou municipal, é possível fazer uma interpretação que permite a aplicação deste dispositivo da Lei Federal em caso de descumprimento da lei municipal. “Eu posso e vou aplicar este dispositivo. Este é um compromisso que faço aqui e agora”, ressaltou o promotor.

“Apesar dessa peninha [de reclusão de dois a quatro anos] não ter muito efeito, se for contra pessoa jurídica, se condenada, ela fica impedida de realizar qualquer tipo de financiamento bancário. Quando se tem o que perder, se senta para negociar. Enquanto o agronegócio não tiver nada o que perder, nunca vamos negociar um meio termo ou redução dessa situação de penúria socioambiental, com a qual convivemos cotidianamente”, destacou.

 

Créditos foto: Oficina Digital