Em primeira votação, Câmara aprova calote na Previdência dos servidores municipais

Em primeira votação, Câmara aprova calote na Previdência dos servidores municipais

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Voto vencido, Paulo Porto propõe emenda condicionando suspensão à comprovação técnica de queda de arrecadação

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Cascavel desta segunda-feira foi bastante acalorada, os debates foram em decorrência dos projetos enviados pelo Executivo para  votação e que envolvem a previdência dos servidores públicos municipais, entre eles o PL 61, projeto de lei que permite que o valor patronal do recolhimento previdenciário seja interrompido por sete meses. A justificativa por parte do Prefeito é que em razão da pandemia de Coronavírus e a suspensão de muitas atividades econômicas a arrecadação do município sofreu queda. A medida seria importante para fazer frente aos compromissos mais urgentes e inadiáveis do poder público, inclusive com a folha de pagamento dos servidores públicos. O PL 61 foi aprovado em primeira votação por 11 votos a favor e 9 votos contra.

O vereador Paulo Porto, que votou contra a aprovação do projeto, propôs uma emenda que tem objetivo de condicionar a suspensão do recolhimento das contribuições patronais previdenciárias à efetiva necessidade da medida, ou seja, a suspensão fica condicionada à comprovação, pelo Executivo, de queda da arrecadação de pelo menos 4,73% em relação ao acumulado do efetivamente arrecadado no mesmo período do exercício de 2019, equivalente a metade da projeção de perda de arrecadação de municípios com mais de 100 mil habitantes no Brasil, de acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). “A emenda permite maior segurança jurídica e transparência nos números de queda da arrecadação para que exista a suspensão autorizada pelo Projeto de Lei 61” defende Porto.

Com suspenção a Prefeitura deixa de repassar mais de R$ 24 milhões ao IPMC (Instituto de Previdência do Município de Cascavel) aumentando a dívida atuarial que o Município já tem, e que vem de gestões anteriores, junto ao Instituto, o déficit atuarial já chega próximo aos R$ 2 bilhões.

O vereador Paulo Porto (PT) condena a ação do Prefeito e questiona a utilização da verba recebida do Governo Federal para auxilio ao combate da pandemia “A prefeitura de Cascavel esta recebendo R$ 38 milhões de auxilio federal para o combate ao Covid-19, e entre outras possibilidades, este recurso pode e deve ser utilizado para o pagamento da folha dos servidores da saúde que hoje é o principal gasto com encargos salariais do município. Cai por terra qualquer argumento da prefeitura em relação ao calote dos repasses ao IPMC. Afinal a arrecadação não esta comprometida e agora temos um reforço de caixa” afirma.

Para Porto a proposta do Executivo é um calote aos servidores municipais. O PL 61 transfere tanto a amortização da dívida atuarial como o próprio repasse do valor patronal previdenciário suspenso para a próxima gestão, a exemplo do que fizeram gestões anteriores. “A medida que o tempo passa a dívida fica cada vez mais impagável, em 2022 somente de amortizações e repasses o executivo terá que aportar R$ 78 milhões ao Instituto. Isto não contando o calote de R$ 30 milhões de agora” diz Porto.

A Prefeitura afirma que a arrecadação caiu durante a pandemia, porém o prefeito Paranhos não se reuniu com os sindicatos e seus economistas para debater as finanças do município. Não existe nenhum dado sobre a real situação financeira do município e sobre a possibilidade de não haver caixa para o pagamento da folha salarial dos servidores. Porto indaga sobre as reais intenções do Prefeito, que não estão claras suficientes para o legislador “Nada indica que a folha está comprometida, a impressão que dá é que o prefeito está tentando garantir uma folga orçamentária em um ano eleitoral as custas dos servidores”.

O Executivo afirma que a única maneira de garantir o pagamento da folha é suspender o repasse ao IPMC, medida permitida pela LC 173/2020 que também autoriza a suspensão do pagamento da dívida pública do município, que somente esta ano entre juros e amortizações daria algo em torno de R$ 40 milhões, R$ 10 milhões a mais que  a suspenção dos recursos do IPMC.

A base do governo na Câmara Municipal aproveitou para fazer críticas ao vereador da oposição e pré candidato a prefeito pelo Partido dos Trabalhadores Paulo Porto que afirmou que o mandato dele sempre defendeu os servidores,  “Este mandato se orgulha de em sete anos jamais ter votado contra os o interesses dos servidores púbicos, independe do prefeito. Este mandato sempre teve posição nunca, fugiu de votações polêmicas. Como o Prefeito fez quando era deputado estadual, que se absteve em 2015 na votação em que o governador Beto Richa saqueou o Fundo Paraná Previdência, comprometendo a aposentadoria dos servidores estaduais” fala Porto e conclui defendo sua posição “Se depender do meu voto isto não se repetirá em Cascavel”