“Informação sobre meio passe é direito do estudante”, afirma Porto

“Informação sobre meio passe é direito do estudante”, afirma Porto

 

Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 99 de 2017, apresentado pelo vereador Paulo Porto, nesta segunda-feira (11.03). O Projeto trata da divulgação, por meio de cartaz, de informações acerca do meio-passe no transporte coletivo de Cascavel.

Paulo relata que desde 2017 os vereadores receberam diversas denúncias de estudantes, inclusive de dirigentes do DCE da UNIOESTE e da ACES (Associação de Estudantes Secundaristas de Cascavel) afirmando que a ValeSim não estava respeitando os direitos dos estudantes em relação ao meio-passe.  “O que os estudantes nos disseram é que a Vale Sim, empresa responsável pela bilhetagem eletrônica em Cascavel, estaria sonegando informações e fazendo cobrança indevida em relação ao meio passe” relata Paulo.

Segundo os estudantes, ao efetuar a compra dos passes eles eram questionados pelos funcionários das empresas em qual período estudavam e eram informados de que o meio passe somente valeria para estes períodos de estudo. Caso contrário seria cobrado uma passagem inteira.

O vereador aponta a irregularidade na prática da empresa, “O relato dos estudantes nos causou estranhamento, pois segundo a legislação isto é irregular. De acordo com as leis municipais que regulam o meio passe cada estudante tem direito a 50 meio passes mensais e – extraordinariamente – mais 50, caso provar que existe a real necessidade para suas práticas escolares. Entretanto não há nenhuma restrição em relação ao horário” explica Porto.

O Projeto de Lei, segundo o vereador, é apresentado visando fiscalizar a Vale Sim em defesa dos usuários – neste caso os estudantes com direito ao meio passe.

ESTUDANTES PODEM ADQUIRIR ATÉ 100 MEIO-PASSES

O meio-passe é um direito estudantil assegurado em Cascavel pelas Leis Municipais n º 2.157 de 1990, nº 2.693 de 1997, nº 2.754 de 1997 e nº 2.958 de 1999. É garantido a cada estudante 50 meio-passes mensais, que podem ser utilizados sem restrição de horário, de segunda-feira a sábado, além de poder adquirir até 100 meio-passes mensais caso comprove outras atividades fora da sala de aula.