Limitar número de requerimentos a vereadores é uma excrescência, diz Porto

Limitar número de requerimentos a vereadores é uma excrescência, diz Porto

O Projeto de Resolução 07/2018, da mesa diretora, que muda o regimento interno da Câmara de Vereadores, promete um acirrado debate na segunda votação, prevista para esta terça-feira (27), quando entram em discussão as emendas ao projeto. Um dos pontos centrais do debate deve ser a tentativa de limitar o número de requerimentos que cada vereador pode fazer por mês. Paulo Porto (PCdoB) já adiantou-se à discussão chamando a atenção para o que ele classifica de “excrescência”.  “Limitar a quantidade de requerimentos que um vereador pode fazer é tirar dele a prerrogativa de fiscalizar o poder Executivo. Isso é inadmissível”, diz.

No atual regimento interno não há limite para a quantidade de requerimentos que um vereador possa apresentar. No entanto, todos os requerimentos precisam ser aprovados durante as sessões. No projeto de resolução enviado pela mesa diretora, há o artigo 153º que prevê a limitação de 10 requerimentos mensais a cada vereador. No entanto, a base do governo, ou seja, vereadores que compõem a base atual do governo municipal, apresentou uma emenda alterando o artigo 153, reduzindo para cinco o máximo de emendas a cada mês, por vereador. “Se aprovado isso, seremos a primeira câmara do País a fazer essa excrescência, porque limita o poder fiscalizatório do vereador. Isso é um total absurdo e com certeza teremos um debate longo e polêmico sobre esse tema”, promete o vereador.

Paulo Porto votou favorável ao projeto em primeira discussão, na sessão desta segunda-feira (26), ainda sem as emendas, destacando que existem avanços importantes no regimento interno. “Mas não podemos, por conta desses avanços, como o fim da votação dos requerimentos, permitir retrocessos como esse, que tira do vereador seu poder de fiscalizar”. E o problema, reitera o vereador, não está em discutir se serão 10 ou cinco o limite de requerimentos. “Pouco importa se vão ser 5, 10 ou 50 requerimentos. O problema é tentar estabelecer um limite para a atuação do vereador no que diz respeito aos requerimentos que ele pode fazer ao Executivo”.

Ao pedir a palavra por ocasião da abertura das discussões do projeto de resolução 07, Porto fez questão de afirmar que queria, primeiro, registrar publicamente seu descontentamento. “Temos sérios problemas nesse projeto e corremos o risco de inventar a moda de restringir a quantidade de requerimentos que um vereador pode fazer. O Executivo, com certeza, vai agradecer. Mas o papel desse mandato é assegurar que essa Casa seja autônoma, soberana e que não abdique da obrigação de fiscalizar os atos do Executivo”, pondera o vereador. Porto não deixou de antecipar um apelo aos demais vereadores, em especial aos que compõem a base aliada do governo municipal: “Entendo a base querer blindar o atual Executivo, isso faz parte do jogo democrático. Mas não entendo que os vereadores façam isso para sempre, estendendo para as próximas legislaturas, para os próximos governos e votando um projeto que vai contra a soberania do poder legislativo. Isso é absurdo”, finaliza Porto. A sessão da Câmara de Cascavel será realizada nesta terça-feira, com início às 14h30.