Porque não devemos aprovar o PL 61

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Vereador Paulo Porto defende a moratória nas dívidas com bancos e grandes credores e não por em risco a aposentadoria dos servidores municipais

Na próxima segunda-feira vai para a votação, na Câmara Municipal de Cascavel, o projeto de lei que pretende suspender o recolhimento do fator previdenciário  dos servidores públicos feito pela parte pagadora, ou seja a Prefeitura. O PL 61 já tramitou nas Comissões de Justiça e Redação e na de Economia, Finanças e Orçamento, ambas com pareceres favoráveis ao projeto.

Essa é a segunda tentativa que o Executivo faz para aprovar lei que permita suspender o repasse, o objetivo é equilibrar o caixa do munícipio. Os cerca de R$ 24 milhões do fator previdenciário ajudariam a Prefeitura, que afirma,  que em razão da pandemia de Coronavírus e a suspensão de muitas atividades econômicas a arrecadação do município sofreu queda. A medida seria importante para fazer frente aos compromissos mais urgentes e inadiáveis do poder público. O vereador Paulo Porto (PT) pondera sobre o pedido do Prefeito, “Somente este ano o Executivo já deixou de repassar e está devendo cerca de R$ 8 milhões das contribuições ao IPMC (Instituto de Previdência do Município de Cascavel), é necessário lembrar que já há algum tempo o repasse tem sido feito em imóveis, e que o IPMC  possui uma dívida atuarial, herança das gestões anteriores” afirma. Paulo Porto acredita que pode estar ocorrendo um calote ao IPMC e indaga o Executivo sobre as reais condições do município em relação  a arrecadação e aos repasses feitos pela União nesse período de pandemia. O vereador defende a  suspensão do pagamento da dívida pública, com instituições como o Banco do Brasil, Caixa, BID e Fonplata, como alternativa ao projeto de lei proposto, “Isto daria um aporte de R$ 47 milhões em caixa neste ano em juros e amortizações da dívida”.

Défict atuarial

O cálculo atuarial é a forma como se determina o volume de recursos necessários para garantir o pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios dos participantes de um fundo de previdência, neste caso o IPMC.

Os responsáveis pelo cálculo são os atuários, são eles que analisam os números do plano de previdência, o perfil da população de associados, as regras dos planos e diversos cenários com o intuito de estabelecer o custo dos planos e o fluxo de recursos necessários para seu equilíbrio.

O déficit atuarial corresponde à insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos dos Planos de Benefícios. O economista e doutor em Ciência Política Eric Gil Dantas, assessor econômico do SIPROVEL (Sindicato dos Professores Municipais de Cascavel), explica que o IPMC tem um déficit atuarial que é sanado por aportes anuais da Prefeitura e que esse déficit é resultado de várias gestões anteriores, “Não cheguei a fazer uma análise histórica para ver o início deste déficit, mas em geral – no Brasil – isto ocorre por as estruturas anteriores dos regimes próprios não serem como as atuais, tendo que ter um equilíbrio contábil e atuarial”.

A presidenta do SIPROVEL, Josiane Maria Vendrame avalia que o projeto de lei do Executivo é desnecessário e prejudicial ao IPMC, “O repasse tanto da contribuição patronal como do aporte do déficit atuarial será interrompido por sete meses ao instituto, criando uma dívida aproximada de R$ 40 milhões. Entendemos que há outras possibilidades do Executivo estar “economizando” neste período de pandemia, a própria LC 173/2020 (Lei Complementar que autoriza aos Municípios medidas para o combate a pandemia), trás outra alternativa aos municípios, como a suspensão do pagamento de operações de crédito”, afirma Josiane. A presidenta lembra que a previdência municipal é para os servidores públicos e que o SIPROVEL não aceitará que os professores sejam prejudicados mais uma vez. “Somente neste ano estamos acumulando inúmeras perdas, não fizeram repasse de 12,84% de reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério, não concederam o repasse de inflação de 2,65%, suspenderam os pagamentos das progressões na carreira e ainda, irão elevar a alíquota previdenciária do servidor para 14%. A impressão é nós servidores municipais pagaremos a conta da pandemia” diz.

O vereador Paulo Porto, que é contra a aprovação do projeto de lei, analisou as dívidas das antigas gestões com o IPMC de Cascavel “Chegamos ao inacreditável valor de quase R$ 2 bilhões de reais. Caso o projeto do executivo de suspender o repasse e as amortizações ao Instituto de Previdência Municipal for aprovado, a dívida irá se tornar impagável” diz Porto. Em um plano de amortização da dívida do Município para com o IPMC, o repasse a ser feito no ano de 2022 será  de R$ 78 milhões e esse planejamento projeta a quitação da dívida em 2054, quando o aporte será de quase R$ 168 milhões. Para o vereador esse é um projeto que não pode ser aprovado pela Casa de Leis em nenhuma hipótese “Paranhos não pode comprometer a aposentadoria dos servidores e as demais gestões a partir de números não comprovados, para fins não conhecidos em ano eleitoral” complementa Porto.

Hoje, o IPMC tem cerca de R$ 370 milhões em ativos, o que equivale a pouco mais de 3 anos de despesas do instituto.