Porto diz que Executivo apoia especulação  ao não aplicar a lei do IPTU Progressivo

Porto diz que Executivo apoia especulação ao não aplicar a lei do IPTU Progressivo

A prefeitura de
Cascavel admitiu, por escrito, que não cumpre a Lei Municipal 6.698/2017, que
cria o mecanismo do IPTU Progressivo, um instrumento criado para assegurar a
função social dos imóveis urbanos. Ou seja, ao assumir que não aplica o
dispositivo legal, o Executivo revela um vínculo com os interesses privados do chamado
mercado imobiliário, em detrimento do interesse público. A informação foi
trazida na sessão de hoje (10) da Câmara Municipal, pelo vereador Paulo Porto
(PCdoB), ao comentar resposta que a prefeitura lhe encaminhou em requerimento feito
pelo mandato ainda no final de 2019.

O vereador explica
que no ano passado apresentou o requerimento 383/2019, endereçado ao Executivo
Municipal. “Naquele requerimento, perguntamos ao Executivo se a Lei Municipal nº
6.698/2017, que versa sobre o mecanismo do IPTU Progressivo, vinha sendo
aplicada em Cascavel e quais seus resultados”, detalha. “Todos sabem que o IPTU
Progressivo é um instrumento legal que busca combater a especulação imobiliária
nas áreas centrais da cidade, com o objetivo de ocupar os chamados vazios
urbanos. Isso garante a função social para estes imóveis”, pondera, mostrando
que a resposta oficial da prefeitura ao requerimento, revela um problema grave
de gestão pública.

“Após idas, vindas e
adiamentos, a resposta veio no Ofício 766/2019, onde se lê o seguinte: ´(…)
Desta maneira informamos que este instrumento não foi aplicado, pois o mercado
imobiliário encontra mais oferta que procura, não havendo a necessidade de
aumento de oferta de terras e edificações”, diz trecho do ofício da prefeitura
ao vereador.

Na tribuna, o
vereador fez a interpretação do texto da prefeitura: “Ou seja, segundo o Executivo,
o instrumento legal que deveria regular a especulação imobiliária não foi
utilizado pelo Executivo por que o mercado imobiliário regula a sua própria
especulação. Ora, este instrumento foi criado justamente para não permitir a auto
regulação do mercado imobiliário, que necessariamente exclui o mais pobre. A
resposta que eu tenho é que o Executivo, voluntariamente, abre mão de sua
função de mediador em favor dos donos dos imóveis”.

Para o vereador
Paulo Porto, a partir do oficio, “fica a certeza que os interesses dos
latifundiários urbanos estão devidamente representados na atual gestão”. Ele
indaga: “Se o Executivo abre mão de regular a especulação imobiliária, quem
defenderá o interesse comum? Não é à toa que Cascavel já foi chamada pelo
ex-governador Roberto Requião, de “fazenda iluminada”, pois aqui quem mandaria
são os coronéis e quem governa, tem governado a serviço deles”, diz.

Paulo Porto diz que
a resposta recebida pelo seu mandato seria até legitima se fosse da ACIC
(Associação Comercial e Industrial de Cascavel), que é uma entidade de classe,
que tem por objetivo defender os donos de imóveis. “Mas jamais esperaria uma
resposta desta, desta franqueza, partindo do Executivo, que deveria ter como obrigação
pensar a cidade como um todo e promover um crescimento equilibrado do centro à
periferia, em busca do bem comum”, avalia.

Porto ainda
destacou, em sua fala, que este debate é antigo em Cascavel, “pois os
especuladores imobiliários sempre determinaram o crescimento desigual desta cidade.
Tanto é que o Bairro Floresta foi criado em 1984, a absurdos 10 quilômetros do
centro, sendo que, na época, era perfeitamente possível ocupar imensos espaços
urbanos próximos à região central. Ou seja, foi uma opção de governo não levar
em conta o interesse comum e coletivo, mas de apenas uns poucos donos de
imóveis”.

Em seu discurso,
Porto destacou que existe uma linha estreita entre o público e o privado que
nunca deve ser ultrapassada. “Existe uma linha tênue entre a gestão pública e
os interesses privados de qualquer natureza. A própria palavra república trabalha com esta lógica: que
vem do latim res – publica. Res de “coisa”, “negócio”, “assunto” e publica, de “comum”, de todos! Tanto é
que no Aurélio, a acepção de República traz o seguinte: “Organização
política de um Estado com vista a servir à coisa pública, ao interesse
comum”, disse o vereador.

Porto destaca que na
República, o papel do Estado é promover o bem comum, é de mediar as
desigualdades sociais que, por ventura, existam na sociedade. “E mais,
significa proteger quem mais necessita de governo em detrimento de quem
necessita menos de governo”, reitera, explicando como deve ser essa mediação: “Atuando
como um órgão mediador, de equilíbrio entre o capital e trabalho, entre o
pequeno e o grande, entre, por exemplo a especulação imobiliária e o direito
das pessoas a terem moradia”.

O vereador argumento
que quando os gestores públicos não atuam desta forma, “corremos o risco dos
interesses privados se sobreporem aos interesses públicos. Que é o pior risco
que qualquer gestão pode ter, de governar para os ricos em prejuízo dos pobres”. 

Para o vereador
Paulo Porto, há quem diga que se Cascavel não fosse vítima de uma poderosa
especulação imobiliária, que tem jogado os trabalhadores para os bairros
periféricos e mais distantes, hoje provavelmente o perímetro urbano seria muito
menor.

Texto: Assessoria
de Imprensa mandato Paulo Porto

Foto: Marcelino Duarte/Assessoria CMC