Proposta a criação de Comissão dos Direitos Humanos

Proposta a criação de Comissão dos Direitos Humanos

Foi protocolado na Câmara Municipal de Cascavel, o Projeto de Resolução 010/2013, que cria a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos na Casa de Leis. A proposta tem como principais objetivos debater questões referentes ao direito das minorias e criar mecanismos de combate a todo e qualquer tipo de preconceito e discriminação.

 De autoria dos vereadores Paulo Porto (PCdoB) e Pedro Martendal de Araújo (PSDB), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos passaria a fazer parte das comissões permanentes do Legislativo. Atualmente, a Câmara de Cascavel conta com 10 comissões.

 O projeto de resolução vai ao encontro de uma orientação do Ministério Público do Paraná, por meio do CAOPJDH (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção aos Direitos Humanos) que sugere a criação de comissões nos legislativos municipais. 

 O assunto foi tema de uma reunião ocorrida no fim do mês de abril, entre promotores do MP e o vereador de Quedas do Iguaçu, José Valmor Martins, que preside a Associação das Câmaras Municipais do Paraná. A intenção é que todos os municípios paranaenses instalem Comissão de Direitos Humanos nas suas respectivas Câmaras.

 Para Paulo Porto, a criação da Comissão de Direitos Humanos virá num momento fundamental em que a sociedade brasileira se debruça sobre a importância do direito das minorias étnicas, religiosas, de gênero e das pessoas com deficiência. “Entendo que nós, vereadores, temos o dever de nos posicionar a respeito destes temas e luta pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária em direitos”, diz o vereador.

 As Comissões de Direitos Humanos tem como função zelar pelo cumprimento das regras constitucionais, bem como da Declaração Universal e dos demais tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos subscritos pelo Estado brasileiro.

 Conforme o projeto de resolução, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos terá as seguintes atribuições:

 a) Exarar pareceres sobre projetos referentes a sua área temática; fiscalizar e acompanhar execução de programas do governo que tenham relação com a garantia de direitos;

b) Colaborar com entidades não-governamentais que desenvolvem trabalhos relativos à garantia de direitos;

c) Receber, avaliar e investigar denúncias de violação de direitos humanos no âmbito do município;

d) Realizar pesquisas e estudos relativos à defesa dos direitos humanos e a proteção das minorias;

e) Cuidar de assuntos referentes ao direito das minorias étnicas, de gênero, das pessoas com deficiência e movimentos sócias;

f) Promover reuniões, debates, fóruns e audiências públicas no sentido de criar mecanismos de combate a todo e qualquer tipo de preconceito e discriminação contra a pessoa humana.

Foto: Flavio Ulsenheimer/Câmara