Porto lamenta “graves retrocessos” do novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores

Porto lamenta “graves retrocessos” do novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores

Os vereadores de Cascavel precisaram de uma sessão ordinária de mais de seis horas de duração, nesta terça-feira (27), para vencer uma pauta bastante complicada, especialmente por conta da votação do Projeto de Resolução 07/2018, que muda o regimento interno da Câmara. “Ao final dessa jornada, o resultado foi vereadores cansados, vereadores, a partir de agora, muito mais limitados na atuação parlamentar e um Legislativo municipal menos soberano em relação ao Executivo”, avalia o vereador Paulo Porto (PCdoB). Segundo ele, “prevaleceu a lógica do rolo compressor, que passou sobre essa casa, quando vimos o bloco de apoio do governo votar fechado todas as matérias antes de ouvir os argumentos, antes de participar do debate. Uma pena o que aconteceu. A democracia sai enfraquecida”, explica.

Com uma base aliada do Executivo coordenada e fechada, os vereadores asseguraram dispositivos que, no limite, cerceiam uma das prerrogativas fundamentais do Legislativo, que é fiscalizar os atos do Executivo. “A base de apoio do Executivo votou fechada e venceu todas as votações. O Executivo ganhou. O Legislativo perdeu. E o que nos causou muita indignação foi ver colegas vereadores votarem contra a atuação legislativa”, disse o vereador Paulo Porto, ao final da sessão.

Entre os principais retrocessos do novo regimento interno da Câmara, está a necessidade de votar eventuais pedidos de vistas, contrariando acordo costurado ao longo dos últimos meses. “Havia um acordo para que o pedido de vistas fosse automático, o que seria um avanço. E perdemos todos, quando na hora da votação, foi decidido que o pedido de vistas tem que ser votado em plenário”, lembra Porto.

O argumento dos signatários da emenda que derrubou o pedido de vistas automático é que a instituição do pedido de vistas estava preservada, uma vez que vereador, em caso de dúvida sobre um determinado projeto, pode pedir vistas e o plenário vai aprovar ou não o pedido. Porto lembra que esse argumento contém um equívoco. “Precisamos ficar sujeitos ao direito e não a uma lógica de maioria ou de minoria. Hoje, por exemplo, uma maioria estabelecida está decidindo votações inclusive contrárias à lógica republicana e democrática. A maioria aprovou, por exemplo, limitar a capacidade de atuação do legislativo na fiscalização dos atos do Executivo. No caso do pedido de vistas, estamos falando que é legítimo que o vereador possa, em caso de dúvida, ter condições de sanar tais dúvidas antes de encaminhada a votação do projeto. E agora o plenário vai decidir, pela maioria, se a dúvida de um vereador é legítima ou não? Isso é absurdo”.

Outro dispositivo aprovado e avaliado como um “grave retrocesso” é a limitação do número de requerimentos que cada vereador pode apresentar a cada mês. Classificando a decisão como uma excrescência, Porto reitera que o pedido de informações, via requerimento, é um dos principais instrumentos do exercício fiscalizador dos vereadores. “E, no regimento interno, dos anos de 1970, que era considerado ultrapassado, não se previa limites para a quantidade de requerimentos que o vereador pode fazer, embora precisassem ser votados pelo plenário. Agora, com o novo regimento aprovado, os requerimentos não precisam mais ser votados em plenário. Mas estão limitados a no máximo 10 por mês a cada vereador”, explica o vereador do PCdoB. “E o grande argumento que apresentaram para justificar essa excrescência é que não estabelecer um limite legal para a quantidade de requerimentos daria muito trabalho ao Executivo para responder a todos. Nosso limite de atuação parlamentar é o interesse público, o bem comum, e não eventuais dificuldades burocráticas do Executivo. Quando aprovamos hoje (ontem,27) o estabelecimento de um limite para os requerimentos, nós aleijamos uma das funções essenciais dessa casa, que é fiscalizar. Nosso trabalho, como vereadores, é fundamentalmente dividido em três partes: primeiro, legislar, criar leis. Segundo, fiscalizar o uso do dinheiro público, os atos do Executivo. E, terceiro, vocalizar as apreensões públicas, as demandas sociais, trazendo e promovendo os debates de interesse público. E ao limitar a quantidade de requerimentos, repito, estamos aleijando uma de nossas funções primordiais ”, pondera.

Ao final do dia, Porto fez questão de relembrar que o debate anterior, iniciado há um ano, sobre a necessidade de se atualizar o regimento interno da casa, era sobre a democratização do regimento para que os vereadores tivessem mais liberdade nos debates e na atuação. “E o que vemos foi um verdadeiro ´vereadorcídio´, ou seja, vereadores legislando contra a atuação de vereador. E me preocupa muito ver vereadores da mesa diretora, por exemplo, que tem a obrigação de defender os interesses dessa casa, de defender o trabalho do vereador, votarem contra os avanços que haviam sido propostos e aprovarem esses retrocessos. Não sou eu ou a oposição que sai derrotada hoje, dessa sessão. São todos os vereadores. Dessa e das próximas legislaturas”, finalizou.

Em 2ª discussão, o Projeto de Resolução nº. 07/2018,  que muda o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, foi aprovado com 15 votos favoráveis e cinco contrários.

A FAVOR, votaram:

Alécio Espínola, Aldonir Cabral, Carlinhos de Oliveira, Celso Dal Molin, Damasceno Jr., Dr. Bocasanta, Rafael Brugnerotto, Josué de Souza, Mauro Seibert, Mazutti, Misael Junior, Olavo Santos, Parra, Romulo Quintino, Valdecir Alcântara.

CONTRA, votaram:

Fernando Hallberg, Paulo Porto, Pedro Sampaio, Policial Madril e Serginho Ribeiro.

 

Crédito para foto: Flávio Ulsenheimer/Câmara de Vereadores