TJ/PR anula Lei da Bilhetagem Eletrônica em Cascavel

TJ/PR anula Lei da Bilhetagem Eletrônica em Cascavel

Compartilhe

Paulo Porto espera que executivo debata com usuários e trabalhadores novo projeto de lei mais benéfico para quem usa o transporte público

Há cinco anos a Câmara Municipal de Cascavel aprovou a lei que institui a Bilhetagem Eletrônica em Cascavel, na época os propositores da lei se afirmavam que com a lei aprovada o valor da passagem cairia, a qualidade do serviço melhoraria e nenhum cobrador seria demitido. Passado alguns anos, o valor da passagem não caiu, a qualidade do serviço não melhorou e quase duas centenas de trabalhadores foram demitidos.

Para o vereador Paulo Porto (PT), sempre houve a dúvida da legalidade desta lei, tanto que é, que recentemente, ao propor um projeto de lei que instituía o cargo de agente de bordo nas linhas do transporte público, teve parecer contrário pela Comissão de Justiça da Câmara, com o argumento que o projeto teria vício de iniciativa. O parecer dizia que uma lei como esta somente poderia ser proposta pelo executivo. “Ora, se eu não posso modificar a lei como vereador, essa lei da bilhetagem não poderia ter sido proposta por vereadores, diante disto não me restou outra saída senão propor uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Tribunal de Justiça do Paraná, propondo a nulidade desta lei” diz Porto.

Na semana passada, o TJ/PR, por 12 votos a zero, declarou a lei da Bilhetagem Eletrônica inconstitucional. Isto significa que não tem mais validade, tornou-se nula “Essa lei jamais poderia ter sido votada nesta Casa e sancionada pelo executivo. Esta decisão do Tribunal do Paraná relega esta lei ao seu devido lugar: ao esquecimento e a lata de lixo da história desta Casa” afirma Paulo Porto.

 Com a nulidade da lei, volta a valer o sistema anterior, com cobradores e com o uso de dinheiro.  Para o vereador este é o momento do Executivo propor um debate sobre o transporte público em Cascavel, “Espero que o Executivo esta reunido com os representantes dos trabalhadores, dos usuários, com as empresas e técnicos da TRANSITAR e aproveite este vácuo legal para propor uma lei referente ao transporte público que seja benéfica não apenas ao empresário, mas em especial para o usuário, uma lei que permita eventual utilização da moeda nacional nas linhas de Cascavel. Ou então deixe como esta, que se voltem os cobradores de forma imediata nas linhas de ônibus municipais, até por que, segundo as próprias empresas os cobradores seguem impactando na atual tarifa” afirma.

A partir da decisão, a lei perde a validade e o usuário que quiser pagar sua passagem com moeda corrente nacional poderá, as empresas terão que aceitar.

Texto: Assessoria de imprensa Vereador Paulo Porto
Foto: Marcelino Duarte/CMC